Estrutura Organizacional

LEI Nº 2428, DE 07 DE MAIO DE 2019

DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Capítulo I

DAS FINALIDADES

Art. 1º O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) é autarquia vinculada diretamente ao Prefeito, integra a Administração Indireta do Poder Executivo, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidades:

I – elaborar, coordenar, executar e gerir as políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do município de Manaus, especialmente para o pleno exercício do poder de polícia administrativa dos setores que lhes são afetos;

II – cumprir as competências constantes no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e nos regulamentos dos serviços que lhes são inerentes;

III – coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do município de Manaus, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

IV – analisar e autorizar os polos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na legislação municipal;

V – arrecadar os valores provenientes da estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;

VI – implantar, coordenar e operacionalizar o Plano de Estacionamento Rotativo, na forma da legislação vigente;

VII – autorizar a utilização de via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e estabelecer os desvios ou alterações de tráfego de veículos;

VIII – desenvolver estudos para a política de circulação de cargas do Município e dos modais não motorizados;

IX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança do trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;

X – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de trânsito, bem como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;

XI – confeccionar e distribuir material socioeducativo à população de Manaus, objetivando a conscientização da sociedade quanto às regras de trânsito;

XII – coordenar, executar e gerir o Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros;

XIII – elaborar políticas públicas voltadas ao transporte público de passageiros urbano e ao pleno exercício do poder de polícia administrativa dos setores que lhes são afetos;

XIV – gerenciar, planejar, controlar e fiscalizar o Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, Transporte de Passageiros por Fretamento e, no que couber, o transporte de carga no âmbito do município de Manaus;

XV – planejar, implantar e operar as conexões intermodais de transporte;

XVI – elaborar os estudos tarifários para a composição da tarifa oriunda da prestação do serviço público de passageiros urbano na cidade de Manaus, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo;

XVII – intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que norteiam os serviços públicos;

XVIII – elaborar e coordenar a implantação do Plano de Transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema;

XIX – operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público de passageiros;

XX – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço público de transporte; e

XXI – analisar e autorizar os polos geradores de viagens, com vistas à adequação de projetos que causem impactos na infraestrutura do transporte coletivo.

Capítulo II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente de Trânsito e de um Vice-Presidente de Transportes Urbanos, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgãos Colegiados de Trânsito:

  1. a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari);
  2. b) Comissão de Defesa de Autuação de Trânsito (CDA);
  3. c) Comissão de Licitação;

II – Órgãos Colegiados de Transportes Urbanos:

  1. a) Comissão Administrativa de Recursos e Infrações (Cari);
  2. b) Comissão de Licitação;

III – Órgãos de Assistência e Assessoramento de Trânsito e Transportes Urbanos:

  1. a) Gabinete do Diretor-Presidente;
  2. b) Gabinete do Vice-Presidente de Trânsito;
  3. c) Gabinete do Vice-Presidente de Transportes Urbanos;
  4. d) Assessoria Técnica;
  5. e) Procuradoria Jurídica;
  6. f) Assessoria de Comunicação;
  7. g) Controle Interno;

IV – Órgãos de Apoio à Gestão de Trânsito:

  1. a) Diretoria de Logística e Finanças:
  2. Departamento de Programação, Orçamento e Finanças:

1.1 Divisão de Finanças e Contabilidade;

1.2 Divisão de Elaboração e Execução Orçamentária;

1.3 Divisão de Arrecadação e Processamento de Infrações;

2 Departamento de Administração:

2.1 Divisão de Pessoal;

2.2 Divisão de Tecnologia da Informação;

2.3 Divisão de Atendimento;

2.4 Divisão de Transporte Interno;

V – Órgãos de Apoio à Gestão de Transporte Urbano:

  1. a) Diretoria de Logística e Finanças:
  2. Divisão de Administração:

1.1 Gerência de Pessoal;

1.2 Gerência de Transporte Interno;

  1. Divisão de Programação, Orçamento e Finanças:

2.1 Gerência de Elaboração e Execução Orçamentária;

2.2 Gerência de Finanças e Contabilidade;

2.3 Gerência de Arrecadação e Processamento de Infrações;

  1. Divisão de Informática:

3.1 Gerência de Suporte e Manutenção;

3.2 Gerência de Sistemas e Programas;

VI – Órgãos de Atividades Finalísticas de Trânsito:

  1. a) Vice-Presidência de Trânsito:
  2. Diretoria de Engenharia e Educação para o Trânsito:

1.1 Departamento de Projetos e Obras:

1.1.1 Divisão de Projetos;

1.2 Departamento de Sinalização Viária:

1.2.1 Divisão de Sinalização Estatigráfica;

1.2.2 Divisão de Sinalização Semafórica;

1.3 Departamento de Educação de Trânsito e Estatística:

1.3.1 Divisão de Gestão da Informação;

1.3.2 Divisão de Educação de Trânsito;

  1. Diretoria de Operações:

2.1. Departamento de Fiscalização e Operações:

2.1.1 Divisão de Operações de Trânsito;

2.1.2 Divisão de Fiscalização Centro-Oeste;

2.1.3 Divisão de Fiscalização Oeste;

2.1.4 Divisão de Fiscalização Centro-Sul;

2.1.5 Divisão de Fiscalização Sul;

2.1.6 Divisão de Fiscalização Norte;

2.1.7 Divisão de Fiscalização Leste;

2.2 Departamento de Controle e Gestão:

2.2.1 Divisão de Planejamento e Controle Operacional;

VII – Órgãos de Atividades Finalísticas de Transporte Urbano:

  1. a) Vice-Presidência de Transportes Urbanos:
  2. Diretoria de Transportes Urbanos:

1.1 Divisão de Transporte Coletivo:

1.1.1 Gerência de Planejamento;

1.1.2 Gerência de Controle Operacional;

1.2 Divisão de Engenharia de Transporte:

1.2.1 Gerência de Projetos;

1.2.2 Gerência de Manutenção e Obras;

1.3 Divisão de Fiscalização de Transporte;

1.4 Divisão de Transporte Comercial;

1.5 Divisão de Atendimento Social:

1.5.1 Gerência de Cadastro Estudantil.

  • 1º A Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari) é órgão autônomo da Administração Pública, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran, dispondo de Regimento Interno próprio, em atuação coordenada com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, vinculada à autarquia para fins de apoio técnico, administrativo e financeiro.
  • 2º A Comissão Administrativa de Recursos e Infrações (Cari) é órgão autônomo da Administração Pública, vinculado ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, que prestará suporte técnico, administrativo e financeiro, dispondo de regimento próprio, nos termos da legislação municipal que regulamenta o transporte público individual e coletivo de passageiros, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
  • 3º O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – velar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Diretor-Presidente.

Capítulo IV

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana são os especificados no Anexo Único, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 5º O Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana poderá atribuir a servidores funções gratificadas pelo exercício de chefia de setor e de supervisão.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam transferidas para o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana as rubricas de orçamento, os bens móveis, o quadro de pessoal, os cargos em comissão, as funções gratificadas, bem como os demais ativos e passivos pertencentes ao Manaustrans e à SMTU, constantes na Lei Delegada nº 22, de 31 de julho de 2013, e na Lei Delegada nº 23, de 31 de julho de 2013.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor cinco dias após sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, as Leis Delegadas nº 22 e nº 23, de 31 de julho de 2013, a Lei nº 1.809, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 1.894, de 11 de agosto de 2014.

Manaus, 07 de maio de 2019.

 

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ANEXO ÚNICO

 

PARTE I

PARTE I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

____________________________________________________________________

|            Cargo            |       Simbologia       |  Quantidade |
|=============================|========================|=============|
|Diretor-Presidente           |                        |            1|
|—————————–|————————|————-|
|Vice-Presidente              |                        |            2|
|—————————–|————————|————-|
|Diretor de Área              |DAS-4                   |            5|
|—————————–|————————|————-|
|Chefe de Gabinete            |DAS-3                   |            2|
|—————————–|————————|————-|
|Procurador-Chefe             |DAS-3                   |            2|
|—————————–|————————|————-|
|Diretor de Departamento      |DAS-3                   |            7|
|—————————–|————————|————-|
|Chefe de Divisão             |DAS-2                   |           28|
|—————————–|————————|————-|
|Gerente                      |DAS-1                   |           12|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor Técnico I           |DAS-3                   |            8|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor Técnico II          |DAS-2                   |            9|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor Técnico III         |DAS-1                   |           16|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor I                   |CAD-3                   |           20|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor II                  |CAD-2                   |            8|
|—————————–|————————|————-|
|Assessor III                 |CAD-1                   |            2|
|—————————–+————————|————-|
|TOTAL                                                 |          122|
|______________________________________________________|_____________|

PARTE II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

___________________________________________________________________

|            Função           |       Simbologia       | Quantidade |
|=============================|========================|============|
|Chefe de Setor               |FG-3                    |           2|
|—————————–|————————|————|
|Chefe de Setor               |FG-2                    |           2|
|—————————–|————————|————|
|Chefe de Setor               |FG-1                    |           2|
|—————————–+————————|————|
|TOTAL                                                 |           6|
|______________________________________________________|____________|